POLÍTICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

POLÍTICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

DAIONE CAROLINE BALDUZZI PAVAN

INTRODUÇÃO

Os estudos sobre políticas da educação básica visam ao entendimento das ações executadas pelos governos (união, estado e município) para que a educação melhore. A questão da especificação do trabalho, bem como o tipo de educação que se quer para crianças, jovens e adultos entra nos debates como parte fundamental, pois a sociedade está passando por um momento delicado em todos os setores e por isso está sendo necessário discutir que educação se quer. Por isso é necessário lembrar que a política educacional é parte constituinte do período histórico e, portanto estará em movimento juntamente ao contexto histórico que está inserida.

A educação não poderia ser refém da ordem econômica vigente em dado período de tempo, mas não é isso que vem ocorrendo. Podemos perceber isso quando começamos a nos perguntar: “Qual educação queremos e qual a sua serventia?” Feito isso, estamos abrindo espaço para que a educação esteja em sérios apuros, pois uma vez admitido que esta deva satisfazer algo, então ela não precisará estar preocupada com a relação do conhecimento com a realidade social, e sim com a demanda econômica de dado período. Assim, vê-se que a educação será usada como meio para uma especificação qualquer, não desempenhando o papel que deveria prestar que é o de meio de adquirir conhecimento, de discutir e propor novas idéias para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa. Assim podemos ver que uma escola que possui um ensino voltado a coisas técnicas vai ter como meta a profissionalização de seus alunos e não o conhecimento, o entendimento da sociedade, muito menos a conscientização de que as coisas não estão bem e que é preciso mudá-las.

O planejamento original da educação na década de 1980 visava, antes de qualquer coisa, a soberania nacional tendo em vista a autonomia democrática, a construção de um público, em que as pessoas poderiam opinar sobre os rumos que a sociedade deveria tomar. Isso não ocorreu como o pensado, pois durante as décadas de 1970 e 1980, um novo capitalismo acendia: o capitalismo neoliberal, onde o lucro visava mais que o bem-estar social. Quando o capitalismo neoliberal ficou conhecido em todo o mundo, coincidiu com a reabertura política e democrática brasileira após 26 anos, aproximadamente, de ditadura fazendo com que a educação sofresse influência deste sistema econômico. Então com este panorama, começa a ser pensada a educação não com uma ótica democrática e sim com uma ótica econômica, onde haverá uma desobrigação por parte do estado no que diz respeito à realização de políticas públicas, tendo como resultado as parcerias entre público e privado mediante as seguintes relações:

a)      Público não-estatal: quando as organizações privadas passam a gerir o espaço adquirido, onde o papel do estado será o de cobrador e no caso da escola, não será mais propriedade do estado. Isso começou quando as escolas, em meados de 1994, foram obrigadas a criar um CNPJ para receber as verbas que o governo repassava com o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), tornando-se autônomas em certo sentido – sendo públicas e regidas por direito privado (PERONI 2009).

b)      Público-privado: direção de propriedade continua estatal, mas com lógica de mercado, tendo a idéia de que o que é privado é bom e o que é público é ruim. Onde o privado determinará a atuação do aluno do professor e da direção, não levando em conta a espaço, o histórico da comunidade muito menos a carga cultural de cada aluno.

c)      Terceira via: defende uma reforma estatal, baseando o parâmetro de qualidade no mercado, onde a administração gerencial será usada (inclusive no espaço escolar) nos setores públicos em que a sociedade desempenhará tarefas de mercado.

Assim vê-se que as escolas serão avaliadas, gerenciadas e cobradas de acordo com as regras deste ciclo econômico. O problema é que órgão público não deveria ter estes atributos, pois não é empresa, não precisa concorrer para ser melhor que as outras empresas e por isso não deve ser uma forma de empresas lucrarem. Visto isso podemos notar que o grande desafio da educação democrática nos dias de hoje é continuar a ser democrática visando, portanto, à integração da sociedade com o meio escolar, e antes de tudo trabalhar os conceitos de cidadania e porque não, democracia.

COMO A EDUCAÇÃO FOI SE DESENVOLVENDO AO LONGO DO TEMPO

Desde o início da constituição do Brasil, sofremos muito com a discriminação educacional decorrente da discriminação social. Esta discriminação educacional gera um antagonismo no que diz respeito ao tipo de educação que se tem, onde o rico pagará para o seu filho ter uma educação de boa qualidade e o pobre dependerá de um sistema publico cujas escolas estarão por muitas vezes, com a estrutura sucateada. Podemos analisar que o sistema educacional Brasileiro foi se moldando de tal forma, em que não é pensado como uma população de baixa renda pode ter uma educação gratuita e de qualidade, por isso é necessária uma mudança que vise a todos estes aspectos, onde haja uma tentativa efetiva de tentar conter esta disparidade.

Quando o Brasil começou a ser povoado, a educação que se tinha presente durante o período de 1530 a aproximadamente 1630, era a educação Jesuítica. Esta por sua vez tinha como objetivo tornar os índios cristãos, desvalorizando os ensinamentos de séculos para impor outra cultura e outro modo de vida. Desde então o processo educacional nunca mais seria o mesmo. Este desrespeito com o ensinamento e a cultura indígenas desencadeou uma série de acontecimentos catastróficos referentes à formação da sociedade brasileira, em que o índio será marginalizado e muitas vezes não considerado gente (serão considerados atrasados – Hordas Selvagens – perante a lei de terras, posteriormente). Outro fator que agravou o desenvolvimento da sociedade brasileira foi o escravismo, pois um reinado baseado na mão de obra escrava não era livre para gerar certa economia interna, muito menos para se formar uma sociedade em que o principal foco seria a educação. Mesmo assim o império termina e deixa um legado de leis um tanto contraditórias:

a)      Reconhece como direito a instrução primária gratuita, porém não tinha escolas espalhadas que atendessem a demanda da população;

b)      Educação somente para ingênuos (nascidos de pais brancos no país) e libertos (escravos alforriados) – não reconhece, portanto que os escravos sejam cidadãos;

c)      A lei de terras que determinava o aldeamento dos índios para catequese, ou seja, para receberem uma cultura que não era a deles e assim serem obrigados a seguirem uma religião, sendo chamados de hostis;

d)      Reconhecimento da escravidão perante lei a que abole açoite.

Assim com o final do império, o Brasil passou por dois golpes: um que retirou do poder o Mal. Deodoro da Fonseca e outro que depôs o Mal. Floriano Peixoto. Assim entramos no período denominado república velha onde o papel da educação não era muito definido, servindo, portanto, aos interesses econômicos deste seleto grupo de governantes.

Com a revolução de trinta, vê-se não só a necessidade de qualificar o profissional, bem como expandir a educação aos brasileiros. E é na constituição de 1934 que é falado pela primeira vez em plano nacional de educação e a disponibilidade de certo percentual das verbas da união para a educação. Porém o estado não se responsabilizaria pela disponibilidade de cursos posteriores ao primário ficando a cargo dos estados a disponibilidade do curso secundário (cuja entrada era via processo seletivo) e de faculdades. Quando começa a se pensar uma educação, ocorre o golpe de 37, mais conhecido como estado novo. Tendo caráter organicista, hierárquico e elitista, contradiz totalmente o primeiro mandato de Vargas, pois mesmo continuando com a idéia de que a união deve suprir o ensino primário, vai afirmar também que as pessoas menos afortunadas podem continuar os estudos em institutos profissionalizantes, acarretando uma educação diferencial por classes, enraizando profundamente a estratificação social.

Já em 1961, durante o governo de João Goulart, é aprovada uma nova Lei de Diretrizes e Bases para a educação, em que a lista de isentos à educação era extremamente dissociadora:

a)      Não obriga a população pobre a freqüentar uma escola, bem como os portadores de necessidades especiais;

b)      Não é questionada a obrigatoriedade do estado de expandir o ensino básico de qualidade.

Com a constituição de 1967, no período da ditadura militar, é feita uma nova constituição, em que se prevê a ampliação do ensino primário de quatro para oito anos. Mesmo assim não previa a obrigatoriedade do curso e sim a determinação de faixa-etária. Com a demanda de expansão na educação decorrente do êxodo rural, os educadores foram sendo chamados a fim de ocuparem seus cargos, porém não havia a preocupação da formação destes educadores, acarretando no processo de sucateamento da educação no país.

Com o término da ditadura militar e a abertura política, começam a serem pensadas quais são as prioridades e o que deve ser assegurado por lei para que tenhamos uma educação democrática e de qualidade. Porém, mesmo após 22 anos, aproximadamente, da promulgação da constituição da república, temos grandes problemas no que diz respeito à execução da lei de Diretrizes e Bases, pois tivemos um período muito delicado de reorganização político, juntamente com o fator economia empregado à educação pública, bem como no setor privado.

Podemos notar então que a educação brasileira sempre esteve dependente de uma estratificação, cujo intento é dissociar e desigualar a sociedade buscando a manutenção de um sistema de governo baseado em atos falhos (isso aconteceu com o Império, quando utilizou de mão-de-obra escrava; em políticas de separação para detenção do poder, quando utilizou da influência de certo grupo para governar o país por deter a produção; e em governo ditatorial, quando tentou manter o poder a todo o custo). Concluo afirmando que em todos os casos tivemos a educação ministrada pelos interesses econômicos, e por isso reafirmo que a educação em hipótese alguma deve satisfazer uma dada situação econômica, pois não teremos uma situação de aprendizado e sim de padronização de pessoas para estarem em um espaço de trabalho.

INSTRUMENTOS AVALIATIVOS AVALIAM?

O intuito de um processo avaliativo é antes de tudo avaliar. O que vem ocorrendo no Brasil é uma tentativa de se criar um instrumento que realmente avalie. Com o surgimento do capitalismo neoliberal, vem a idéia de que o estado deve ser mínimo para a sociedade e máximo para o capital. Isso acaba se refletindo nos sistemas avaliativos, pois em nenhum deles será respeitado o processo de aprendizagem individual dos estudantes, muito menos as condições que estes alunos estão submetidos.

A idéia de uma avaliação de longa escala no país vai abrir espaço para que o mercado dite regras, onde o estado terá o papel de coordenador ou financiador da educação, não sendo responsável pela implantação de políticas públicas. Sendo assim, o estado terá por vez o papel de avaliador e indutor de uma qualidade, em que não são analisadas as condições da comunidade escolar, bem como o aluno individual, mas sim um levantamento numérico, em que a escola que foi mais bem sucedida será bem melhor vista.

Comecemos a analisar os programas:

1.      SAEB

Realizado trienalmente, avalia crianças do ensino fundamental (do 5° e 9° anos) e adolescente do ensino médio (3°ano). Tem caráter amostral, ou seja, algumas crianças ou adolescentes fazem esta avaliação. É avaliado somente as competências na área de português e matemática, deixando as outras disciplinas sem amostra. Vê-se, portanto, que este sistema é incompleto por não trabalhar as áreas (pelo menos para os alunos do 9° ano do ensino fundamental e do 3° ano do ensino médio) da geografia, história, biologia, química, física, sociologia, etc. A aplicação das provas ocorre em áreas urbanas e rurais.

2.      PROVA BRASIL

Tem como objetivo analisar como anda a educação de nível fundamental nas áreas de português e matemática, SOMENTE. Tendo caráter censitário vai avaliar somente turmas do 5° ano e do 9° ano do ensino fundamental. É realizada por todos os alunos (destes anos) da escola participante e como todas as escolas de ensino fundamental da área urbana fazem, fica mais fácil avaliar a educação para o ensino fundamental.

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DUAS PROVAS

a)      Ambas visam o diagnostico em larga escala;

b)      As provas e os questionários são padronizados, não respeitando o aprendizado de cada região, comunidade, muito menos as condições de vida que aquela comunidade onde está inserido o ambiente escolar possui;

c)      Somente português e matemática serão avaliados, como se não existisse as outras matérias e até mesmo a própria questão da interdisciplinaridade;

d)      O questionário vai servir como um caracterizador do aluno ou da escola. Não vai ser levado em consideração como se dará a evolução do conhecimento de dado aluno;

3.      PROVINHA BRASIL

A Provinha Brasil tem o intuito de avaliar o processo de aprendizado de cada aluno pelo professor. É baseado nos três eixos apresentados na “Matriz de referência Para Avaliação da Alfabetização e Letramento Iniciais” :

a)      Apropriação do sistema de escrita – mostra se o aluno identifica as letras, bem como as sílabas,se diferencia letras, sinais gráficos e números e se estabelece relações entre o que é ouvido e o que é escrito;

b)      Leitura – avalia se o aluno sabe ler palavras, interpretação de textos, se sabe antecipar o assunto do texto de acordo com o título e se consegue estabelecer as finalidades de tal leitura;

c)      Escrita – avalia se a criança consegue escrever palavras frases e textos

São realizadas duas provas duas vezes ao ano no 2° ano de escolaridade (geralmente nos meses de abril e de novembro).  A adesão é feita de maneira espontânea pelo professor.

4.      ENEM

Surgiu com a idéia de analisar o ensino médio com base na matriz de competências que dizem respeito ao término do ensino médio. A prova do ENEM é caracterizada por conter questões que avaliam a capacidade do aluno de estabelecer relações entre as coisas estudadas com o cotidiano. Não tem caráter obrigatório, e por isso não é uma boa forma de diagnosticar os problemas da educação a nível médio. Ultimamente o ENEM tem papel fundamental para se entrar em uma universidade, pois com a nota adquirida, o aluno pode ingressar nos cursos de ensino superior, sem prestar vestibular na rede privada pelo programa Prouni (universidade para todos) ou na rede pública pelo SISU (Sistema de Seleção unificado).  Outro papel que é atribuído ao ENEM é o de certificação de término do ensino médio. Podemos perceber que o ENEM está totalmente descaracterizado.

5.      ENCCEJA

Foi criado para certificar e avaliar os conhecimentos dos jovens e adultos do EJA, com o intuito de se ter um indicador qualitativo para que melhorias possam ser aplicadas ao ensino de jovens e adultos. Atinge as pessoas que não tiveram a possibilidade de estudar no tempo regular (quando crianças e adolescentes), tendo adesão voluntária e individual. Assim pode ser perguntado como se dará esta avaliação, pois não terá caráter obrigatório em que a amostra adquirida com a prova não condissera com a realidade no Brasil, muito menos com a realidade de cada estado do País.

Concluo, portanto, que os sistemas avaliativos são falhos quando visam certas especificidades a que estão dispostos. O SAEB, e a prova Brasil não atendem a todas as crianças ou adolescentes do país, pois um tem caráter censitário e o outro tem caráter amostral, muito menos avaliam as outras matérias. No caso do ENEM, fica esse impasse: o que o ENEM vai analisar? É um sistema avaliativo, ou uma maneira de ingressar no ensino superior, ou uma forma de terminar o ensino médio? Fica muito complicado discutir uma educação de qualidade no momento em que se têm sistemas avaliativos que não avaliam de acordo com o seu propósito, muito menos não leva em consideração o processo evolutivo do conhecimento que cada aluno terá muito menos as condições em que estão submetidos a comunidade, a escola ou a família em que ele estará inserido.

GESTÃO ESCOLAR: EMPRESARIAL OU DEMOCRÁTICA?

Estamos inseridos em um período em que tudo o que interessa é a opinião do mercado. Isso acaba moldando a educação que temos hoje e acaba fugindo da idéia de educação democrática proposto na Constituição de 1988. Assim podemos nos perguntar que educação é essa que temos? Os exames anteriormente postos refletem muito bem essa idéia de que o mercado deve estar presente na educação, pois todos eles são produzidos por empresas privadas que visam lucros. Daí vem a seguinte pergunta: Por que esta idéia de mercado?

A concepção de gestão escolar tem como objetivo garantir certa qualidade da educação. O problema consiste no fato de usarmos o padrão qualitativo empresarial para classificar os problemas educacionais e apontar os culpados, visto que isso não vai resolver os problemas educacionais que estamos vivenciando. O que pode ser visto é que o nosso sistema de ensino se baseia nos parâmetros mercadológicos, e assim comete tais falhas. Como estes parâmetros dizem que a escola sendo pública (como qualquer outro setor público entraria da mesma forma no mesmo pensamento) é ineficaz, compete então perguntar que tipo de eficácia se está tratando, Visto que estamos falando de escolas e não de empresas.

A constituição da educação tal como se tem, teve inicio na década de 1990 quando ouve o corte orçamentário. Dali pra cá, criou-se a idéia de que os diretores deveriam se contentar com a pouca verba recebida, e assim saber administrar este dinheiro. Foi criado, portanto, a idéia de que o gestor escolar é aquele que sabe administrar com poucos recursos o ambiente escolar baseando-se na idéia de mercado quando explicita as competências do ambiente escolar. Assim podemos ver que se constituiu o gerencialismo escolar, em que a eficácia será o cerne da concepção de educação. Podemos notar que gerencialismo e Gestão democrática divergem em vários aspectos:

a)      O gerencialismo vai se preocupar em padronizar. Já a educação democrática terá como cerne a não dissociabilidade da técnica e da prática visando à união delas, em que a técnica se submeterá “às dimensões político-pedagógicas”;

b)      A figura do diretor será marcante para o gerencialismo, pois é através dele que as coisas são feitas, não passando pela comunidade, como é o caso da gestão democrática;

c)      O plano político-pedagógico da gestão democrática será discutido em conjunto com a comunidade escolar, em que esta estará preocupada com os resultados e será responsabilizada por eles. Já o gerencialismo não prevê esta participação efetiva da comunidade escolar e sim um envolvimento de cunho superficial em que a responsabilidade vai sobre cair nos professores e diretores, onde haverá o culpado pelo fracasso;

d)      A educação democrática, por sua vez, vai buscar a qualidade, mas com medidas efetivas, onde haja a valorização do docente com formação e financiamento, “autonomia e gestão democrática”. Já a educação gerencialista visa atingir metas de eficiência a partir de dados quantitativos, e por eles dizer que a educação deve ser mudada viabilizando a competição entre escolas.

Assim podemos ver que a educação está sofrendo muito com o que diz respeito a esta questão, pois está muito enraizada a concepção de que a educação deve servir para formar mão-de-obra para o mercado de trabalho. Concluo, afirmando que a nossa educação está muito deficitária no que tange a educação democrática, pois a lógica de mercado infelizmente ainda rege a nossa educação. Isso deve mudar e para tanto deve ser pensada uma ação efetiva que resolva este nosso problema, pois se continuarmos assim a educação terá cada vez mais por finalidade a especificação para o trabalho.

Trabalho apresentado na disciplina de politicas da educação básica.